MT: PEC na AL obriga entidades a prestarem contas de verba pública

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabelecendo que instituições privadas que recebam recursos dos cofres públicos prestem contas ao Estado.

A propositura ocorre em meio à polêmica sobre o uso dos recursos do Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro) por parte da Associação de Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT).

O Iagro, que tem como presidente Antônio Galvan, é citado em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) como possível fonte de financiamento de atos antidemocráticos a favor do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo Lúdio, a Constituição Federal já trata sobre a transparência e a prestação de contas desses recursos por parte das entidades privadas, mas a Constituição Estadual se restringe a “pessoa física e entidade pública” – veja propositura AQUI.

A Aprosoja, por exemplo, recebe o recurso do Iagro, mas não precisa prestar contas ao Estado sobre como usa esse montante.

Isso é para que haja um dispositivo com a exigência de prestação de contas de pessoa jurídicas de direito privado que administre recursos públicos, como é o exemplo dessas entidades do agronegócio

“A Emenda Constitucional é para corrigir o texto da Constituição do Estado, e adequá-la ao texto da Constituição Federal. Isso é para que haja um dispositivo com a exigência de prestação de contas de pessoa jurídicas de direito privado que administre recursos públicos, como é o exemplo dessas entidades do agronegócio que não prestam contas dos recursos dos fundos que administram”, explicou Lúdio.

Segundo o parlamentar, há outros fundos que devem ser atingidos caso o texto passe pelo Legislativo. Além do Iagro, ele citou deu o exemplo do Fundo de Apoio a Bovinocultura de Corte (Fabov) e a Fundo de Apoio a Madeira (Famad).

Aberração

O petista é crítico ao repasse desses fundos às entidades do agronegócio em Mato Grosso.

“Mato Grosso tem uma aberração, que é existência desses fundos que são contrapartidas para renúncias fiscais e que são administrados por entidades privadas. São extraorçamentários, ou seja, não estão no orçamento do Estado, e não são objeto de qualquer regra da contabilidade pública. Isso é absolutamente inconstitucional”, apontou.

Base em apoio

Mato Grosso tem uma aberração, que é existência desses fundos que são contrapartidas para renúncias fiscais

Primeiro-secretário do Legislativo, o deputado Eduardo Botelho (DEM) já anunciou que apoia a iniciativa do colega petista.

Segundo Botelho, a Aprosoja “se agir corretamente” não deve criar nenhum empecilho nos bastidores para a provação da PEC.

“Eu entendo que nesse aspeto não deva ser nenhum problema a Aprosoja prestar contas. Se estão agindo corretamente, andando legalmente, qual o problema deles prestarem conta? Acho que eles inclusive vão aprovar essa ideia”, afirmou.

Aprosoja e o Iagro

Conforme levantamento recente do Jornal A Gazeta, entre os anos de 2008 e 2021, a Aprosoja Mato Grosso recebeu R$ 421 milhões. O montante consta em auditoria feita pela Controladoria Geral do Estado (CGE).

A associação, no entanto, nunca prestou contas públicas de como utiliza o recurso.

Midianews.com.br